Os últimos acontecimentos em relação ao jornal Charlie Hedbo (no Brasil se traduziu como revista, mas quem já viu o formato sabe que na verdade é de um tablóide) fazem-me escrever esse post para comentar algumas discussões ocorridas ano passado na Austrália com relação à questão da liberdade de expressão.

Na Austrália existe uma lei (um ato) de 1975 chamado Ato de Discriminação Racial (em tradução livre) e que traz uma seção (18 C) que torna crime qualquer ato que tenha a possibilidade de “ofender, insultar, humilhar ou intimidar” alguém por conta de sua raça, credo ou etnia. O governo eleito ao final de 2013 trazia como promessa de campanha derrubar essa seção do ato por acreditar que ele seja contra a liberdade de expressão.

Em maio de 2014 começou a discussão do tema em plenário que trouxe duas frases que definiram o tom da discussão. Colocarei as frases em inglês e uma traduçao livre ao lado:

  • People do have a right to be bigots” (As pessoas tem o direito de ser fanáticas/intolerantes – Bigot é uma palavra que também é ocasionalmente usada para definir fanáticos religiosos)
  • People have the right to say things that other people would find insulting, offensive or bigoted” (As pessoas tem o direito de dizer coisas que outras pessoas entendam como insulto, ofensa ou fanatismo/intolerância)

A maneira colocada talvez tenha sido infeliz. Muitas pessoas confundem o direito de opinar com o crime de apologia e isso também acontece aqui. É sutíl a diferença entre ofender alguém e incitar algum tipo de violência contra esse mesmo alguém. Tentar explicar em público que você tem o direito de emitir uma opinião preconceituosa (ou ignorante) é tarefa das mais difíceis e tem seu preço político: a seção 18 C não foi derrubada.

Já que a motivação desse post foras as charges do jornal francês, sempre me recordo dessa tirinha do Dilbert dizendo que “ignorância não é opinião”.

Além da questão da liberdade de expressão, outro argumento usado para tentar derrubar a seção foi a questão do ‘racismo reverso’, ou seja, dizer que a lei só é corretamente usada se a ofensa for contra uma minoria ferindo a isonomia das pessoas perante a lei. É o argumento de que um branco ofender um negro é crime, mas um muçulmano ofender um cristão não é.

O Ato de Discriminação Racial racial traz também a seção 18 D, que cria excessões à seção 18 C, permitindo que trabalhos artísticos e debates sejam isentos desde que não sejam feitos de má fé. A existência da seção 18 D foi usada como argumento tanto para não se derrubar a 18 C, dizendo que tal trecho é justamente o que permite a liberdade de expressão dentro de limites socialmente aceitáveis, quando para derrubá-la, argumentando que justamente o direito individual é cerceado pela 18 D.

Não tenho como objetivo dar minha opinião aqui, já que o intuito do post é informativo sobre as discussões na Austrália, mas esse trecho de uma coluna do Tim Wilson talvez resuma um pouco do que penso sobre o assunto:

” (…) in a free society the reason we make speech illegal is because it conflicts with the human rights of others. We restrict harassing speech that incites violence because it harms the physical security of others. We limit speech that steals copyright because it undermines the property rights of others. We don’t restrict speech that merely offends the sensibilities of others (…) ” (Em uma sociedade livre torna-se o discurso ilegal quando este entra em conflito com os direitos humanos alheios. Restringe-se discursos que incitem a violência pois estes põem em risco a integridade física de outros. Limita-se trechos que roubem direitos autorais pois estes enfraquecem o direito de propriedade. Não se restringem discursos que simplesmente ofendam a sensibilidade alheia).

 

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